PARTE II — TERMOS DE SERVIÇO

1. Aceitação

O acesso e uso da Plataforma SOCIAL CHARGER ("Plataforma") implica aceitação integral, automática e irrestrita destes Termos de Serviço ("Termos") e da Política de Privacidade (Parte I). Caso não concorde com qualquer disposição, o Cliente Contratante deve descontinuar imediatamente o uso da Plataforma.

Estes Termos constituem contrato vinculante entre a Z4 Digital Marketing Estratégico Ltda. (CNPJ 40.138.276/0001-55) e o Cliente Contratante.

2. Definições

Plataforma: o sistema SOCIAL CHARGER acessível via socialcharger.com.br e canais associados.
Cliente Contratante: pessoa jurídica que contrata os serviços da Plataforma.
Usuário: pessoa natural autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma (operador, aprovador, administrador).
Conteúdo: textos, imagens e demais materiais gerados pela Plataforma a partir de instruções do Cliente.
Funcionalidades referenciadoras: @prod (produtos), @pessoa (pessoas com consentimento individual) e @galeria (imagens diversas).

3. Objeto

Os Termos regulam o uso da Plataforma SOCIAL CHARGER para:

Geração automatizada de conteúdo (texto e imagem) por inteligência artificial, a partir de briefs do Cliente.
Aprovação de conteúdo pelos representantes do Cliente, via Plataforma ou WhatsApp Business integrado.
Publicação automatizada em conta Instagram Business conectada pelo Cliente.
Coleta de métricas de desempenho de publicações.

4. Cadastro e elegibilidade

Apenas pessoas jurídicas regularmente constituídas e pessoas físicas maiores de 18 anos podem ser Clientes Contratantes ou Usuários.
As informações fornecidas no cadastro devem ser completas, precisas e atualizadas.
Cada Usuário deve ter credencial individual e intransferível. O compartilhamento de credenciais é vedado.
A Z4 reserva-se o direito de recusar cadastros ou suspender contas em caso de informações incorretas, fraudulentas ou uso indevido.

5. Uso permitido e proibições

5.1 Uso permitido

O Cliente pode utilizar a Plataforma para fins de marketing digital legítimos e em conformidade com a legislação aplicável, especialmente:

Geração de conteúdo institucional, promocional, educativo ou informativo.
Publicação em canais sociais próprios ou por procuração demonstrável.
Comunicação com seguidores e clientes via WhatsApp Business da própria empresa.

5.2 Usos proibidos

É expressamente vedado utilizar a Plataforma para:

Gerar ou disseminar conteúdo discriminatório, racista, sexista, homofóbico, xenofóbico ou que promova ódio.
Gerar conteúdo difamatório, calunioso ou injurioso.
Produzir desinformação deliberada, notícias falsas ou conteúdo enganoso.
Gerar conteúdo sexual, pornográfico, violento ou inadequado para audiências públicas.
Imitar pessoas reais sem autorização (deepfakes não autorizados, impersonação).
Praticar concorrência desleal, propaganda enganosa ou publicidade subliminar.
Violar direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros.
Praticar spam, mensagens em massa não solicitadas ou comunicação fraudulenta.
Evadir, contornar ou tentar burlar limites técnicos ou comerciais da Plataforma.
Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extração de modelos.
Utilizar a Plataforma para finalidades ilegais ou não previstas no objeto contratual.

A enumeração acima é exemplificativa, não exaustiva. Outras condutas que violem a legislação ou os princípios destes Termos também constituirão uso proibido.

6. Conteúdo gerado por inteligência artificial

6.1 Natureza do serviço

A Plataforma utiliza modelos de inteligência artificial generativa de terceiros (Anthropic, FAL.AI) para produzir conteúdo a partir de instruções fornecidas pelo Cliente.

6.2 Limitações de garantia

O conteúdo gerado por IA é probabilístico por natureza. A Z4 NÃO garante:

Veracidade absoluta de afirmações factuais geradas (o Cliente deve revisar antes de publicar).
Originalidade absoluta em relação a obras existentes.
Adequação a contextos culturais, regionais ou setoriais muito específicos.
Funcionamento contínuo dos modelos de IA de terceiros.

6.3 Aprovação humana obrigatória

Todo conteúdo gerado é submetido a aprovação humana pelo Cliente antes da publicação. A Plataforma não publica automaticamente conteúdo sem aprovação humana explícita.

6.4 Propriedade intelectual

O Cliente adquire direitos de uso comercial irrevogáveis sobre o conteúdo gerado e aprovado, com as seguintes ressalvas:

A Z4 mantém direitos sobre a Plataforma, modelos, prompts internos e arquitetura.
Os modelos de IA de terceiros podem ter cláusulas próprias sobre conteúdo gerado, conforme seus termos.
O Cliente concede à Z4 licença não-exclusiva para usar versões anonimizadas de seus briefs e conteúdo aprovado para melhoria do produto, sem compartilhamento com terceiros.

6.5 Marco Civil da Internet

Em conformidade com o art. 19 do Marco Civil da Internet, a Z4, como provedora de aplicações, somente será responsabilizada civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

7. Funcionalidade @pessoa — Pessoas Referenciadas

7.1 Definição

A funcionalidade @pessoa permite ao Cliente cadastrar pessoas físicas (sócios, funcionários, modelos contratados, atletas, palestrantes) cujas imagens e características serão usadas como referência para geração de imagens com consistência facial.

7.2 Consentimento obrigatório

Obter consentimento expresso, específico e por escrito da pessoa retratada.
Anexar documento de consentimento à Plataforma (PDF assinado).
Manter o consentimento ativo e válido durante todo o uso.
Renovar o consentimento periodicamente, conforme indicado pela pessoa ou previsto no documento original.

7.3 Direito de revogação

A pessoa retratada pode revogar o consentimento a qualquer momento. Recebida a revogação:

O Cliente é notificado e a pessoa é marcada como inativa.
Imagens geradas com referência à pessoa não podem mais ser publicadas.
Em até 30 dias, todas as referências (fotos, embeddings, metadados) são eliminadas.

7.4 Responsabilidade do Cliente

Garantir que possui consentimento válido.
Indenizar a Z4 e a pessoa retratada em caso de uso sem consentimento adequado.
Manter cópia do consentimento por no mínimo 5 anos após o término do contrato.

8. Funcionalidade Galeria

8.1 Definição

A Funcionalidade Galeria permite ao Cliente fazer upload de imagens diversas (eventos, bastidores, ambientes, equipamentos), sem o fluxo formal de consentimento individual exigido para @pessoa.

8.2 Declarações e garantias do Cliente

Ao fazer upload, o Cliente declara e garante:

Possuir todos os direitos de uso comercial sobre as imagens enviadas.
Possuir, quando aplicável, autorização de uso de imagem das pessoas eventualmente retratadas, conforme art. 20 do Código Civil e legislações aplicáveis.
No caso de imagens contendo crianças e adolescentes, possuir autorização expressa, formal e por escrito dos representantes legais, em conformidade com o ECA (Lei 8.069/90) e art. 14 da LGPD.
No caso de imagens de eventos, possuir autorizações necessárias para uso comercial.
Não fazer upload de imagens que violem direitos de terceiros, sejam ofensivas, discriminatórias, ou contenham conteúdo ilegal.
Manter, em arquivo próprio, todos os documentos de consentimento durante o uso e por no mínimo 5 (cinco) anos após o término do contrato.

8.3 Caso especial: imagens de crianças e adolescentes

Consentimento qualificado: específico, destacado, em documento escrito, mencionando uso para marketing digital e modificação por inteligência artificial.
Direito de revogação amplo: os representantes legais podem revogar a qualquer momento, exigindo cessação imediata do uso.
Vedação de finalidades não autorizadas: a imagem não pode ser usada para fins comerciais não previstos no consentimento.
Responsabilidade do Cliente: a Z4 não verifica idade nem consentimento individual em imagens de Galeria.

8.4 Indenização e isenção

O Cliente concorda em indenizar, defender e isentar de responsabilidade a Z4 contra reclamações, ações judiciais, processos, multas, danos materiais e morais, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

Uso indevido de imagens enviadas sem direitos ou autorizações.
Reclamações de pessoas retratadas em imagens sem consentimento válido.
Reclamações de representantes legais de menores cujas imagens foram usadas sem autorização adequada.
Violação de direitos autorais ou propriedade intelectual de terceiros.
Outras demandas de terceiros decorrentes do conteúdo enviado pelo Cliente.

8.5 Direito de remoção pela Z4

Suspender uso de imagem mediante notificação extrajudicial alegando violação de direitos.
Remover imagens após determinação judicial ou notificação fundamentada.
Bloquear o uso da Funcionalidade Galeria por Cliente reincidente.
Cooperar com autoridades em investigações.

9. Funcionalidade Histórico Instagram

9.1 Definição

Quando o Cliente conecta sua conta Instagram Business, a Plataforma importa metadados dos posts já publicamente publicados pelo Cliente.

9.2 Dados importados

Caption (texto do post).
Permalink, tipo de mídia, hashtags, alt-text.
Métricas públicas: curtidas, comentários, alcance, impressões, salvamentos, compartilhamentos.
Data e hora de publicação.
Thumbnail (URL Meta — não baixamos a imagem).

9.3 Uso restrito

Os metadados são usados EXCLUSIVAMENTE para referência de tom de voz e estilo no pipeline de geração, análise de desempenho histórico, e auditoria interna do Cliente. NÃO são compartilhados com terceiros, usados para treinar modelos externos, republicados ou usados para outros tenants.

9.4 Limites e retenção

Limite: 100 posts mais recentes ou 12 meses, o que vier antes.
Retenção: dados mantidos enquanto durar o contrato, deletados em até 30 dias após término.
Em caso de desconexão: histórico fica armazenado mas não é usado em novas gerações; deletado em até 90 dias.

9.5 Direito do Cliente

O Cliente mantém todos os direitos sobre seus posts originais. A importação de metadados não transfere propriedade nem confere à Z4 direitos de uso comercial sobre o conteúdo.

10. Integração com Meta

A integração depende de autorizações concedidas pelo Cliente via Meta Embedded Signup.
A Z4 atua dentro dos limites das permissões aprovadas pela Meta no App Review.
Mudanças unilaterais nos termos da Meta podem afetar funcionalidades — a Z4 envidará esforços razoáveis de adaptação, sem garantia absoluta de continuidade.
O Cliente pode revogar acesso a qualquer momento via Meta. A revogação suspende as funcionalidades dependentes.
Em caso de revogação ou suspensão de tokens pela Meta, a Z4 notificará o Cliente para reonboarding.

11. Pagamentos, planos e cancelamento

11.1 Modalidades de cobrança

A Plataforma é oferecida em duas modalidades de assinatura:

Mensal recorrente: cobrança automática a cada 30 dias após adesão.
Anual antecipada: pagamento de 12 (doze) meses com 20% (vinte por cento) de desconto sobre o valor mensal vigente, cobrado em parcela única no momento da adesão.

11.2 Métodos de pagamento aceitos

Aceitamos os seguintes métodos:

PIX (transferência instantânea).
Cartão de crédito com cobrança recorrente automática (em modalidade mensal) ou parcelada (em modalidade anual).

O processamento de cobranças é realizado pela Asaas Gestão Financeira S.A., subprocessador descrito na Política de Privacidade. Os dados de cartão de crédito não são armazenados pela Z4 — são tokenizados pelo processador conforme padrão PCI-DSS.

11.3 Valores e reajustes

Os valores vigentes de cada plano estão publicados em socialcharger.com.br/precos.
Reajustes anuais são aplicados a partir do 13º (décimo terceiro) mês de assinatura, com base no IPCA acumulado nos 12 (doze) meses anteriores ou outro índice oficial de inflação que venha a substituí-lo.
Reajustes serão comunicados ao Cliente com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

11.4 Garantia de satisfação (período de arrependimento)

O Cliente possui direito de arrependimento durante os primeiros 7 (sete) dias corridos contados da adesão à Plataforma, em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável).

Solicitação de cancelamento dentro do prazo de 7 dias gera reembolso integral do valor pago.
Após 7 dias, não há reembolso de valores já pagos, salvo nas hipóteses previstas em lei.
Para exercer o direito de arrependimento, o Cliente deve enviar comunicação formal ao e-mail contato@socialcharger.com.br dentro do prazo.

11.5 Cancelamento da assinatura

Modalidade mensal: cancelamento livre a qualquer momento, sem multa rescisória, mediante solicitação via Plataforma ou ao e-mail contato@socialcharger.com.br. O acesso permanece ativo até o final do período mensal já pago. Não há reembolso proporcional do mês corrente.
Modalidade anual: cancelamento livre a qualquer momento, sem multa rescisória. O acesso permanece ativo até o final do período anual já pago. Não há reembolso proporcional dos meses não usados, exceto no exercício do direito de arrependimento (Cláusula 11.4) ou em casos previstos em lei.

11.6 Inadimplência

Em caso de não pagamento na data de vencimento, a Z4 envia até 3 (três) notificações por e-mail e SMS/WhatsApp ao Cliente.
Após 5 (cinco) dias úteis de inadimplência, o acesso à Plataforma é suspenso até regularização do pagamento.
Após 30 (trinta) dias de inadimplência, a assinatura é cancelada automaticamente e os dados do Cliente entram em período de retenção conforme cláusula 12.3.
Sobre os valores em atraso incidem multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, além de eventual atualização monetária pelo IPCA.
Despesas de cobrança extrajudicial e judicial, quando aplicáveis, são de responsabilidade do Cliente inadimplente.

11.7 Notas fiscais

A Z4 emite Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) a cada cobrança, conforme legislação tributária vigente, e a disponibiliza ao Cliente via e-mail cadastrado e na própria Plataforma.

12. Suspensão e rescisão

12.1 Causas de suspensão imediata

Violação grave aos Termos ou à Política de Privacidade.
Uso fraudulento ou não autorizado.
Inadimplência superior a 15 (quinze) dias após notificação.
Determinação judicial ou administrativa.
Risco iminente à segurança.

12.2 Rescisão

Pelo Cliente: a qualquer momento, mediante aviso prévio de [a definir, ex: 30 dias].
Pela Z4: aviso prévio de 30 dias para rescisão imotivada.
Por descumprimento contratual: parte inocente pode rescindir imediatamente.

12.3 Efeitos da rescisão

Cessação imediata do acesso à Plataforma.
Período de 30 dias para o Cliente exportar dados.
Após 30 dias, dados ativos são excluídos. Backups com retenção de até 35 dias adicionais. Dados sob obrigação legal seguem prazos legais.
Obrigações pecuniárias pendentes permanecem exigíveis.

13. Limitação de responsabilidade

REVISÃO JURÍDICA OBRIGATÓRIA
Os valores e gatilhos de limitação devem ser ajustados pelo
advogado conforme porte do produto e CDC quando aplicável.
Limitações abusivas podem ser declaradas nulas.

13.1 Limitação geral

Salvo nas hipóteses em que a lei vede limitação (dolo, culpa grave, danos a direitos da personalidade, normas de consumidor quando aplicáveis):

A responsabilidade total da Z4, somadas todas as causas, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 6 (seis) meses anteriores ao evento causador, observada a proporcionalidade.

Não respondemos pelas seguintes categorias de dano:

Lucros cessantes, perda de oportunidade comercial ou perda de receita do Cliente.
Dano à imagem, reputação ou marca do Cliente perante terceiros.
Danos indiretos, mediatos ou consequenciais de qualquer natureza.
Indisponibilidades de subprocessadores (Meta, Anthropic, FAL.AI, AWS, Asaas) fora do controle direto da Z4, embora envidemos esforços razoáveis para restabelecimento da continuidade do serviço.
Perda de dados causada por culpa exclusiva do Cliente, incluindo ações de seus Usuários, exclusão acidental de conteúdo pelo próprio Cliente, ou falha em manter senhas e credenciais sob sua guarda.
Erros, conteúdo inadequado ou consequências decorrentes de brief enganoso, instruções incompletas, conteúdo proibido ou tentativas do Cliente de burlar as restrições da Cláusula 5.2 (Usos proibidos).

13.2 Hipóteses sem limitação

Dolo ou culpa grave.
Violação intencional de direitos da personalidade.
Descumprimento das obrigações da LGPD enquanto Operador.
Vícios ou defeitos do serviço quando aplicável o CDC.

14. Confidencialidade

Z4 e Cliente comprometem-se a manter sigilo sobre informações confidenciais reciprocamente compartilhadas.
Obrigação de sigilo permanece vigente por 5 anos após o término do contrato.
Não se considera violação a divulgação por exigência legal ou ordem judicial, mediante notificação prévia à parte contrária quando possível.

15. Propriedade intelectual

Marca, logotipo, nome SOCIAL CHARGER, código-fonte, prompts, modelos, design pertencem à Z4.
Conteúdo gerado e aprovado pertence ao Cliente, observadas as ressalvas da cláusula 6.4.
Brand Kit do Cliente (cores, tipografia, logo) pertence ao Cliente.
Cliente concede à Z4 licença não-exclusiva para hospedar e processar seus dados na Plataforma.

16. Comunicações e notificações

Comunicações eletrônicas (e-mail aos endereços cadastrados, mensagens dentro da Plataforma) são reconhecidas como válidas.
Cliente é responsável por manter e-mail de contato atualizado.
Notificações urgentes podem ocorrer por canal alternativo (telefone, WhatsApp), sem prejudicar a comunicação formal por escrito.

17. Alterações dos Termos

A Z4 pode atualizar estes Termos. Alterações materiais serão notificadas com 15 dias de antecedência.
Continuidade do uso após a entrada em vigor implica aceite.
Cliente em desacordo pode rescindir sem ônus durante o período de aviso prévio.
Versões anteriores ficam disponíveis em socialcharger.com.br/termos/historico.

18. Disposições gerais

Estes Termos representam o acordo integral entre Z4 e Cliente sobre o uso da Plataforma.
A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais.
A tolerância de qualquer das partes ao descumprimento não constitui novação ou renúncia.
Cessão de direitos depende de anuência prévia da outra parte, salvo nos casos de reorganização societária da Z4.

19. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, aplicando-se especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), o Código Civil (Lei 10.406/2002) e, quando aplicável, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

19.1 Foro de eleição

Para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

19.2 Ressalva — Foro do consumidor

Não obstante o disposto na Cláusula 19.1, em conformidade com o art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor, quando a relação for caracterizada como relação de consumo (art. 2º do CDC), prevalecerá o foro do domicílio do consumidor.

A Z4 reconhece que, embora a Plataforma seja predominantemente B2B (uso por pessoas jurídicas em sua atividade empresarial), pode haver situações pontuais — como uso por microempreendedores individuais (MEI), profissionais autônomos ou pequenos negócios — em que jurisprudência tem reconhecido aplicabilidade do CDC. Nessas hipóteses, o foro do domicílio do consumidor prevalece sem necessidade de qualquer providência adicional.

19.3 Resolução amigável prévia

Antes do ajuizamento de qualquer demanda judicial, as partes comprometem-se a tentar solução amigável por meio de comunicação direta entre representantes designados, durante o prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço cadastrado da outra parte.

Esta tentativa amigável NÃO constitui condição suspensiva ou impeditiva ao acesso ao Poder Judiciário, podendo qualquer parte recorrer diretamente à via judicial caso entenda necessário, especialmente em casos de urgência, violação grave dos Termos ou risco iminente.

FIM DO DOCUMENTO

SOCIAL CHARGER · Z4 Digital Marketing Estratégico Ltda · CNPJ 40.138.276/0001-55

v1.2 — Maio 2026 — Documento sujeito a revisão jurídica antes da publicação